Sendo assim, todo o código penal inteiro viola o direito a não autoincriminação.
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Camarote da República
👮🏽♂️👮🏽♀️ POLICIAIS LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA
A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que proíbe o uso de imagens de câmeras corporais como prova contra policiais.
A proposta é de Coronel Ulysses (União-PI), oficial da PM, e diz que filmagens violam o direito à não autoincriminação.
A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que proíbe o uso de imagens de câmeras corporais como prova contra policiais.
A proposta é de Coronel Ulysses (União-PI), oficial da PM, e diz que filmagens violam o direito à não autoincriminação.
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