🐈 CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
A Lei 15.046/2024, aprovada em novembro pelo Congresso, e sancionada pelo presidente Lula, autorizou a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos pela União.
A Lei 15.046/2024, aprovada em novembro pelo Congresso, e sancionada pelo presidente Lula, autorizou a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos pela União.
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Agora faltam leis mais rígidas para maus tratos, pq só pagamento de multa não resolve.
📰 Agência Brasil