🇧🇷 LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO EXTENSIVA
Por unanimidade, o STF decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
Por unanimidade, o STF decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
Comments
(a mens legis mirou na violência doméstica contra a mulher, mas considero muito pertinente que Lei Especial que trata do assunto proteja todas as vítimas de forma isonômica)
Ótima mudança
📰 G1