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pchclau.bsky.social
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142 days ago
A lei diz respeito à reforma agrária, não sobre invasão.
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imcaio.crvg.me
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142 days ago
A lei é que toda propriedade urbana deve ser usado em prol do bem coletivo. MTST apenas ocupa e avisa ao governo que aquele terreno esta ilegal e que deve respeitar a lei e se tornal algo em prol do bem SOCIAL.
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pchclau.bsky.social
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142 days ago
Estatuto da cidade é outra lei e mst =/= mtst.
Você parece meio confuso.
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pchclau.bsky.social
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142 days ago
Errado. Se refere à reforma agraria e imoveis rurais.
Só você ler.
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pchclau.bsky.social
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142 days ago
Artigo 12 e 13 que tu citou é da lei em questão.
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Você parece meio confuso.
Só você ler.