É muito claro e eu concordo mas NÃO EXISTE REGRA, ao contrario do que você disse. Ainda que o STF fixe jurisprudência pra casos análogos, ainda não seria uma regra positivada e sim uma orientação para julgamentos.
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36666 https://portal.stf.jus.br/processos/verImpressao.asp?imprimir=true&incidente=5766575
Sim, não existe regra estrito senso, mas eu espero que a maior parte da orientação seja fixada a favor