DOU de hoje: Sancionada alteração no Código Penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua
pena e a de outros crimes praticados contra a mulher
por razões da condição do sexo feminino https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/10/2024&jornal=515&pagina=2&totalArquivos=173
pena e a de outros crimes praticados contra a mulher
por razões da condição do sexo feminino https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/10/2024&jornal=515&pagina=2&totalArquivos=173
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