🔴 2. Dispensa de licenciamento para o setor agropecuário e outras atividades – Arts. 8º e 9º
Isenta diversas atividades agropecuárias e de infraestrutura de licenciamento com base em mera autodeclaração.
Risco: legalização da degradação ambiental em larga escala
Isenta diversas atividades agropecuárias e de infraestrutura de licenciamento com base em mera autodeclaração.
Risco: legalização da degradação ambiental em larga escala
Comments
A manifestação de órgãos como Funai, ICMBio e Iphan deixa de ser vinculante.
Omissão permite licenças em áreas não homologadas, violando direitos coletivos.
O PL ignora completamente a emergência climática.
Nenhuma exigência de avaliação de emissões ou impactos climáticos.
Risco: retrocesso inaceitável frente aos compromissos climáticos internacionais
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Reduz o escopo e força das obrigações ambientais.
Limita a responsabilidade dos empreendedores.
Risco: impunidade em casos de dano ambiental e perda de eficácia do licenciamento
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Delega a estados e municÃpios a definição das atividades licenciáveis.
Risco: fragmentação normativa e aumento da insegurança jurÃdica
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Permite que o licenciamento prossiga mesmo sem avaliação da disponibilidade hÃdrica.
Risco: colapso em regiões de escassez hÃdrica
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Esse PL é indecente! É desconectado da realidade ambiental do paÃs! Licenciamento tem que concluir mudanças climáticas! É um retrocesso descomunal!