Sim, mas a questão não é essa. Se vc é condenado e a lei muda, acho que vc não reverte a condenação anterior. @mazitachaves.bsky.social. minha consultora de direito. Mas tá com o filhão agora, não sei se vai responder, ahahaha
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Que eu saiba, se a pena diminui ou algo deixa de ser crime, a lei retroage a favor do condenado. Se a pena aumenta, não afeta quem foi condenado a pena menor antes.
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Quando mudam pra aumentar a pena, só aumenta a de quem for condenado do dia da promulgação em diante