*PL 5064/2023*
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8/1/2023.
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=160575