🔘 O direito real de habitação incide no imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um bem residencial a inventariar STJ, Jurisprudência em teses 242, 2 - ThreadSky

carlosnomp.bsky.social • 267 days ago

🔘 O direito real de habitação incide no imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um bem residencial a inventariar

STJ, Jurisprudência em teses 242, 2