🎯 Lei nova

‼️Alteração no CPC

📍A Lei 14.976/2024 altera o CPC, a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC/73)
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