🎯 Nova tese de repercussão geral ✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo STF, RE 1.496.204, Plenário - ThreadSky

carlosnomp.bsky.social • 234 days ago

🎯 Nova tese de repercussão geral

✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo

STF, RE 1.496.204, Plenário