A lei n. 12.608/12, nos termos do art. 7º, IV, diz que cabe aos Municípios o mapeamento das áreas de risco de desastres, a fiscalização destas áreas e ações de comando e controle para vedar novas ocupações (cf. também art. 8º, incisos III, IV e V). - ThreadSky

andredelnegri.bsky.social • 285 days ago

A lei n. 12.608/12, nos termos do art. 7º, IV, diz que cabe aos Municípios o mapeamento das áreas de risco de desastres, a fiscalização destas áreas e ações de comando e controle para vedar novas ocupações (cf. também art. 8º, incisos III, IV e V).

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