Tem Nova Emenda Constitucional. A n° 135, de 20.12.2024,que tem o objetivo de diminuir as despesas obrigatórias do governo federal. A emenda teve origem na PEC 54/2024. Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da CF88 e o ADCT.
https://link.jusintegra.com/9x

Comments

Posting Rules

  • Be respectful to others
  • No spam or self-promotion
  • Stay on topic
  • Follow Bluesky's terms of service