Artigo | O risco da omissão no debate legislativo sobre o silêncio positivo

Precisamos refletir sobre a possibilidade que se pretende conferir às administrações públicas a partir da redação do PL 2481

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-risco-da-omissao-no-debate-legislativo-sobre-o-silencio-positivo

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