DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas ENQUANTO HOUVER RISCO à mulher, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO certo de validade.
STJ, 3ª Seção, REsps 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024.
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas ENQUANTO HOUVER RISCO à mulher, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO certo de validade.
STJ, 3ª Seção, REsps 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024.
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