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A decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal deve ser aplicada a adolescentes processados por ato infracional análogo ao crime do art. 28 da Lei de Drogas. STJ, HC 947.363, decisão monocrática de 28.1.2025

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Tese importante do STF sobre Tráfico Privilegiado Notícias de que o acusado era conhecido no meio policial e o registro de atos infracionais anteriores não constituem fundamento suficiente para afastar a causa de diminuição HC 226564 AgR

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Decisão importante do STJ sobre DIVÓRCIO “Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente.” Processo em segredo de justiça (Informativo Edição Extraordinária 23)

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Tese importantíssima do STF fixada em repercussão geral: “A utilização, por qualquer ente federal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.” RE 1429329

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Decisão importante do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção. HC 891.584. Mais detalhes @felipeholandaleite no Instagram

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Entendimento importante do STJ Confissão em Acordo de Não Persecução Penal anterior não impede a aplicação do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 895.165)

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Entendimento muito importante do STJ 🧵 - Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal. STJ, Quinta Turma, Processo sob Sigilo, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 08/01/2025

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⚠️ Entendimento fixado na 1ª Turma do STF: “É possível a determinação do cumprimento imediato da pena de condenado pelo júri por 3stupr0. A execução imediata da pena se aplica a todos os crimes julgados pelo júri ainda que conexos”. Número do julgado: RCL 74118, Rel. Ministra Cármen Lúcia

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Tese atual do STJ! A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada à apreensão de drogas, petrechos do tráfico e expressiva quantia em dinheiro, perfaz cenário que IMPEDE o reconhecimento da atipicidade material da conduta (quanto à munição). AgRg no AREsp 2.744.867

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NOVA TESE DO STJ SOBRE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA "Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019” (AgRg no HC 902.195).

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NOVIDADE DO STJ EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER "A prática do crime cometido em contexto de violência doméstica na presença de qualquer familiar justifica a negativação das circunstâncias do crime e o aumento da pena-base." AgRg no AREsp 2688218

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DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ A ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri produz nulidade absoluta, a qual NÃO se submete à preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento. AgRg no AREsp 1.668.151

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DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade.

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BROTHERS I AM LIVE with my birthday stream! Let's do this HELL YEAH Twitch.tv/azhure_kylar

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DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas ENQUANTO HOUVER RISCO à mulher, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO certo de validade. STJ, 3ª Seção, REsps 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024.

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Tese importante do STJ sobre crimes sexuais A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de 35tupr0 para o delito importunação s3xu4l.

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Decisão importante do STJ O animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade da conduta. AgRg no RHC 193.928

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Decisão importante do STJ sobre processo penal: Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada. HC 846476/RJ

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Decisão importante do STJ Alegar desemprego NÃO É SUFICIENTE para justificar o não pagamento da pensão alimentícia. HC n. 805.829/RJ

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Decisão importante do STJ Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido. HC 831045

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Nova tese do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI

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Decisão importante do STJ sobre VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO “São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de dr0g4s e armas.” HC 860.929

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X diz que cumpriu exigências de Moraes e pede desbloqueio da rede social no Brasil. Agora, cabe ao ministro acatar ou não a solicitação. Por enquanto não há prazo definido. 📎 Fonte: Globo News

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Nova tese importante do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI “A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.” AgRg no AREsp 2.583.236

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Novas súmulas do STJ!

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Twitter voltou!

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30ºC às 6 da tarde. Hora do café.

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"Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. REsp 2.065.876, Rel. Min. Marco Buzzi, 4° Turma"

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🚨🚨🚨 ATENÇÃO PREVIDENCIARISTAS A Lei do fim da Desoneração traz também: - Autorização p/ o INSS adotar medidas cautelares se tiver indícios fraude - Exigência de biometria para docs do BPC - Exigência de recadastramento no BPC a cada 48 meses sob pena de bloqueio do benefício LEI 14.973/2024

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Marçal: você é arregão🤪 Datena: 😡🪑 Boulos: Não Datena 🫢 Ricardo Nunes: 😱 Maria Helena: minha cadeira 🤬 Tabata: 🤔 Olavo: 💀

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