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ATENÇÃO
PREVIDENCIARISTAS

A Lei do fim da Desoneração traz também:

- Autorização p/ o INSS adotar medidas cautelares se tiver indícios fraude
- Exigência de biometria para docs do BPC
- Exigência de recadastramento no BPC a cada 48 meses sob pena de bloqueio do benefício

LEI 14.973/2024