⚠️ Entendimento fixado na 1ª Turma do STF: “É possível a determinação do cumprimento imediato da pena de condenado pelo júri por 3stupr0. A execução imediata da pena se aplica a todos os crimes julgados pelo júri ainda que conexos”.

Número do julgado: RCL 74118, Rel. Ministra Cármen Lúcia