A FALTA de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil de alimentos. INFO 824/STJ - ThreadSky

felipescalabrin.bsky.social • 71 days ago

A FALTA de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil de alimentos.

INFO 824/STJ