O bem de família voluntário (Código Civil) mantém com o bem de família legal (Lei 8009/90) relação de COEXISTÊNCIA E NÃO de exclusão.
A ausência de REGISTRO na matrícula da condição de bem de família NÃO O TORNA penhorável.
STJ, REsp 2.133.984
A ausência de REGISTRO na matrícula da condição de bem de família NÃO O TORNA penhorável.
STJ, REsp 2.133.984
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