Em 2024, o STJ decidiu que cabe recurso especial contra acórdão que julga Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) sem causa-piloto e fixando tese sem o julgamento de caso concreto. É a violação da própria regra de aplicação do IRDR justifica o cabimento de recurso especial.

STJ, REsp 2.023.892