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STJ Info 726 - 2022 Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

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Súmula 611 do STJ "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."

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1) Serviço social autônomo: autorização legislativa 2) Entidade de apoio: convênio 3) Organizações sociais (OS): contrato de gestão 4) Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP): termo de parceria 5) Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo colaboração

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• rea𝑫aptação → 𝑫oente • re𝑽ersão → 𝑽o𝑽o 𝑽oltou (aposentadoria) • re𝜤ntegração → retorno do estável 𝜤rregularmente demitido • 𝑹𝑬condução → 𝑹𝑬provado em Estágio probatório e REintegração do anterior reconduzido ou transferido

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Gás canalizADO - é do estADO Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Distinguishing (distinção) = afastar a aplicação de determinado entendimento consolidado e de observância obrigatória (p.ex, IRDR) em razão de peculiaridades do caso concreto (art. 489, §1º, VI do CPC).

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Overriding = superação do precedente pelo Tribunal em razão de novo arcabouço jurídico (à depender da circunstância isso pode trazer à reboque o efeito backlash ou reação legislativa).

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Overruling (superação jurisprudencial) = superação do precedente em razão de nova interpretação editada pelo Tribunal (p.ex, art. 927, §3º do CPC). Há uma guinada por parte do Tribunal para entendimento diverso, como no caso da prerrogativa de foro - Info 1168, STJ.

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São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, (...) STF. Repercussão Geral – Tema 309 (Info 1156).

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É constitucional a contratação direta de advogados pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, se preenchidos os requisitos da lei e desde que não haja impedimento específico para a contratação desses serviços. STF. Plenário, J. em 28/10/2024 (Rep. Geral – Tema 309) (Info 1156).

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É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de (...) STF. Plenário. ADI 7.442/DF, J. em 24/10/2024 (Info 1156).

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Compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado. STJ. 3ª. julgado em 25/9/2024 (Info 836).

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Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. STJ. 6ª Turma. J. 5/11/2024 (Info 836)

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FGV - Prefeitura de Macaé - Analista - 2024 Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, assim como aos Conselheiros-Substitutos, a CRFB/88 atribui a função judicante, pelo que gozam das prerrogativas conferidas aos membros do Poder Judiciário na forma estabelecida no texto constitucional. (Correto)

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A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. STJ. 6ª Turma.AgRg no RtPaut no REsp 2.125.449-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 26/8/2024 (Info 832).

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Crime sexual contra adolescente absol. incapaz - é admissível a utilização de prova extraída de gravação telefônica efetivada a pedido da genitora da vítima, em seu terminal telefônico, mesmo que solicitado auxílio técnico de detetive particular para a captação das conversas. STJ. Info 543

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O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. STJ. 3ª Seção, J. em 12/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1274) (Info 840).

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STJ | Tema 1.053 Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

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STJ | Tema 1.029 Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

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ROUBO Súmula 582 do STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

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Súmula 714 do STF É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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A denominada injúria racial é mais um delito no cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020.

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Tema 595 | STF | RE 706103 "É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade (...)

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RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PRESCREVE? (Tema 897) “São IMPRESCRITÍVEIS as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.'' (Info 983) É PRESCRITÍVEL a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS.

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A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial. STF. 10/12/2024. Info 1163

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São inconstitucionais o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista. STF. Plenário. ADPF 862/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/12/2025 (Info 1163).

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A jurisprudência do STF (ADI 7.170) reconhece a legitimidade da estruturação do GAECO como órgão interno do Ministério Público, dotado de autonomia funcional e administrativa. buscadordizerodireito.com.br/informativo/...

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O STF reconhece a legitimidade do poder investigatório do MP: O Plenário do STF já decidiu, em repercussão geral (RE 593727), que a Constituição não torna a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afasta os poderes investigatórios do Ministério Público. FONTE: DOD

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É inconstitucional a fixação de prazo para o governador proceder às nomeações dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. STF. Plenário. ADI 4.964/SE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/12/2024 (Info 1163).

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É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados. STF. Plenário. ADI 4.964/SE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/12/2024 (Info 1163).

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É inconstitucional lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários. STF. Plenário. ADI 7.010/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/12/2024 (Info 1163).

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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SEGURIDADE SOCIAL • Privativa da UNIÃO • Lembre que o INNS é federal, e ele não se restringe a previdência PREVIDÊNCIA SOCIAL • CONCORRENTE • Lembre que cada estado regula o regime previdenciário de seus servidores

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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (art. 8)

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DESCAMINHO - Produtos LÍCITOS CONTRABANDO - Produtos ILÍCITOS

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Excesso de exação - F.P. exige EXIGE $ indevido ou, quando devido, com cobrança vexatória ou gravosa Corrupção passiva - F.P. SOLICITA OU RECEBE (aceita) $ Corrupção ativa - Particular OFERECE/PROMETE vantagem a F.P. Violência arbitrária - F.P. atua violentamente

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Falsa identidade: ATRIBUIR identidade (informação) falsa / APRESENTAR-SE falsamente Falsidade ideológica: OMITIR documento ou INSERIR documento FALSO Falsificação de documento público: FALSIFICAR O DOCUMENTO EM SI (arquivo, coisa física, papel) Uso de documento falso: USAR papéis falsificados

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Quando o documento é passível de averiguação, o STJ entende que não há crime de falsidade ideológica, mesmo que o agente tenha inserido nele informações falsas (Info 610 do STJ)

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RESISTÊNCIA: uso de violência ou ameaça contra funcionário público. ≠ DESOBEDIÊNCIA: O agente apenas deixa de realizar a ordem sem ocorrer violência ou ameaça. (VERBO DESOBEDECER) ≠ DESACATO: o agente ofende o funcionário público que está exercendo a função.(VERBO DESACATAR)

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Tema Repetitivo 1190/STJ Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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