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Estudando porque a caneta ainda é mais leve que a enxada
Início dos estudos: 05.2024
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O direito de defesa do concessionário só é propiciado após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apuração das irregularidades. Isso porque a intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e não punitiva.
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(ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
STF. RE 610.523/SP. RE 656.558/SP, j. em 28/10/2024 (Rep. Geral – Tema 309) (Info 1156).
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(...) além dos critérios já previstos expressamente (procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar:
(i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e
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(...)
palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro.
STF. Plenário. ADI 7.442/DF, J. em 24/10/2024 (Info 1156).
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Para o STJ, não existe no ordenamento jurídico o direito de exigir julgamento em sessão presencial
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💡 Direito de visitação à pessoa presa não pode ser genericamente negado ao visitante que cumpre pena em regime aberto ou livramento condicional
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(...)
dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos."
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Inconstitucional porque derivava de uma interpretação judicial que expandia indevidamente o alcance do ADCT e das normas regimentais da OAB. O STF entendeu que essa estabilidade violava a autonomia da entidade e contrariava a jurisprudência consolidada sobre o regime jurídico dos seus funcionários.
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A estabilidade somente se aplica aos empregados que foram originalmente contratados sob o regime estatutário.
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buscadordizerodireito.com.br/informativo/...
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Para o STF:
• Houve invasão da competência legislativa e material privativa da União (arts. 21, VI; e 22, XXI, CF/88).
• O porte de armas deve ser regulado por legislação federal para garantir uniformidade e segurança, conforme estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento.