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carlosnomp.bsky.social
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🔴 VAI DESPENCAR (lei nova) 📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +

submitted 232 days ago • 11 comments

🔘 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade STJ, Corte Especial

submitted 234 days ago • 0 comments

Todos com a giganteeeee @estudaguriadott.bsky.social ❤️❤️❤️❤️❤️❤️ Muito orgulho e alegria, minha amiga do coração

submitted 234 days ago • 7 comments

Dra. Estuda guria tomando posse agorinha mesmo! youtube.com/live/hLTIOo4...

submitted 234 days ago • 1 comment

✅ O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes Fundatec, 2024

submitted 236 days ago • 0 comments

✅ A teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento subjetivo para a constatação da responsabilidade civil Cespe, 2024

submitted 236 days ago • 4 comments

📝Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado NÃO É OBRIGADO a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet STF, HC 203.208 AgR, Segunda Turma

submitted 237 days ago • 1 comment

🎯 Nova tese de repercussão geral ✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo STF, RE 1.496.204, Plenário

submitted 237 days ago • 1 comment

🎯 Nova tese de repercussão geral 📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente STF, ARE 901.623

submitted 237 days ago • 0 comments

📝À luz do art. 204 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a decisão da dúvida (regulada pelos arts. 198 e seguintes da LRP), a ser proferida pelo juiz responsável pela fiscalização do respectivo cartório de Registros Públicos, possui natureza administrativa e não impede a utilização de +

submitted 237 days ago • 1 comment

🔘 Nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho STJ, Terceira Turma

submitted 237 days ago • 1 comment

🔴 Vai cair (nova tese de repetitivo) ◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +

submitted 237 days ago • 7 comments

📝Os valores dos créditos tributários extintos que decorram de compensação ou de transação (CTN/1966, arts. 170 e 171) devem integrar o cálculo do percentual de transferência da quota pertencente às municipalidades sobre o produto da arrecadação do ICMS relativo à repartição +

submitted 238 days ago • 1 comment

🔘 É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado (CF/1988, art. 5º, XL) — a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado

submitted 238 days ago • 1 comment

❇️ É constitucional — pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dê exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, +

submitted 238 days ago • 1 comment

◻️É constitucional — e não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que, única e exclusivamente, altera a nomenclatura (“nomen juris”) de cargo público STF, ADI 6.615/MT, Plenário

submitted 238 days ago • 0 comments

📌 A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal STJ, Quinta Turma

submitted 238 days ago • 2 comments

📝 Imitação do Sílvio Santos 📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico

submitted 238 days ago • 0 comments

🎯 Nova tese de repercussão geral ◻️Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito +

submitted 238 days ago • 1 comment

🎯 Nova tese de repercussão geral I) É cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP nas hipóteses em que a decisão do tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. II) O tribunal de apelação não +

submitted 238 days ago • 1 comment

📍É válida a prova obtida em busca domiciliar feita por guarda municipal STF, Ag. Reg. no RE 1.468.558, Primeira Turma

submitted 240 days ago • 5 comments